• #BiroscaNews 319: STF decide que Dano Ambiental é Imprescritível

  • Apr 3 2025
  • Length: 8 mins
  • Podcast

#BiroscaNews 319: STF decide que Dano Ambiental é Imprescritível

  • Summary

  • Falo sobre recente decisão que o STF deu no ARE. n. 1.352.872 em que criou um precedente no sentido de que as ações (e, logo, também as "execuções") relativas a danos ambientais são imprescritíveis.
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